AREsp 2883172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando especificamente a inaplicabilidade do óbice apontado, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta...

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Parties
Agravante: GILSON SAMPAIO SILVA; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Administrativo Processual Civil Direito Público Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do CPC Multa Recursal +1 more

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Parties

GILSON SAMPAIO SILVA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e suas consequências processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando especificamente a inaplicabilidade do óbice apontado, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.