AREsp 2346292 - DECISAO

AREsp 2346292 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Parties
Agravante: GLEIDSON DE SOUZA PITOMBEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Genérica/deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Genérica/deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLEIDSON DE SOUZA PITOMBEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.