AREsp 2704413 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, de acordo com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THALISSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processual Penal Impugnação Inadequada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

THALISSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, de acordo com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.