AREsp 2815114 - ACORDAO

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A impugnação apresentada foi genérica e não específica, não demonstrando o equívoco dos fundamentos utilizados pela decisão agravada e, por violação do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOS SANTOS ABLO; Agravante: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: VILMAR CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Inadequada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS ABLO

Agravante

PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

VILMAR CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a mera repetição das razões do recurso especial atende ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação por analogia do óbice constante da Súmula 182 do STJ diante da violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada foi genérica e não específica, não demonstrando o equívoco dos fundamentos utilizados pela decisão agravada e, por violação do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.