AREsp 2825381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando distinção fática ou precedentes que infirmassem a orientação aplicada, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MOEMA TIMO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ (analogía), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Inadequada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ (analogía) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MOEMA TIMO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando distinção fática ou precedentes que infirmassem a orientação aplicada, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.