AREsp 2808189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revaloração de prova; assim, a hipótese demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, autorizando a incidência por analogia do óbice da Súmula 182 e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALLEF BARBOSA QUEIROZ; Ministrério Público Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Inadequada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALLEF BARBOSA QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministrério Público Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revaloração de prova; assim, a hipótese demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, autorizando a incidência por analogia do óbice da Súmula 182 e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.