AREsp 2699581 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, configuração de deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 182/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: JUSSARA SILVA DONADONES; Agravante: WILLIAM DOS SANTOS ALVES; Agravante: BRUNO SILVA DONADONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Inadequada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUSSARA SILVA DONADONES

Agravante

WILLIAM DOS SANTOS ALVES

Agravante

BRUNO SILVA DONADONES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 932, inciso III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, configuração de deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 182/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.