AREsp 2727432 - ACORDAO

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A impugnação não foi específica e adequada; a mera transcrição de ementas e repetição das razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual, por analogia, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOVELINO DIAS DOS REIS; Agravante: ELIETE CRISTINA DA CONCEICAO ROMAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Inadequada Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOVELINO DIAS DOS REIS

Agravante

ELIETE CRISTINA DA CONCEICAO ROMAO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A impugnação não foi específica e adequada; a mera transcrição de ementas e repetição das razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual, por analogia, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.