AREsp 2160228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de novos argumentos e, especialmente, pela falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição E Decadência (contexto Tributário)
Tributário Processo Civil Impugnação Insuficiente Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição E Decadência (contexto Tributário)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de novos argumentos e, especialmente, pela falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.