AREsp 2569242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração dos argumentos do recurso especial é insuficiente e viola o princípio da dialeticidade recursal; pedidos de habeas corpus de ofício e de conversão do julgamento em diligência para proposta de ANPP foram rejeitados, pois o HC de ofício não pode servir para contornar a inadmissão e o Ministério Público já havia deixado de oferecer o ANPP em razão da contumácia do agravante.

Parties
Agravante: FLÁVIO PASSOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de fls. 968-974 indeferido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Insuficiente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO PASSOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o pedido de concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizado para contornar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se deve ser convertida a julgamento em diligência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal quando o Ministério Público já deixou de oferecê-lo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração dos argumentos do recurso especial é insuficiente e viola o princípio da dialeticidade recursal; pedidos de habeas corpus de ofício e de conversão do julgamento em diligência para proposta de ANPP foram rejeitados, pois o HC de ofício não pode servir para contornar a inadmissão e o Ministério Público já havia deixado de oferecer o ANPP em razão da contumácia do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de fls. 968-974 indeferido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir o pedido de fls. 968-974