AREsp 2937701 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem E Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 3º Do CPP, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

JOSE LEANDRO SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem E Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.