AREsp 2455671 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.