AREsp 2882849 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: VITORIA GABRIELE LIMA MOURA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Insuficiente Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VITORIA GABRIELE LIMA MOURA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182, STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Incidência da Súmula n. 182, STJ.