AREsp 2569242 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e e indeferir o pedido de fls. 968-974, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação insuficiente. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em razão das Súmulas n. 518 do STJ e n. 282 do STF. 2. O recorrente reiterou os argumentos do recurso especial, sem abordar os fundamentos da decisão agravada, que tratavam da ilegalidade da dosimetria da pena e da possibilidade de fixação de regime semiaberto. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e de conversão do julgamento em diligência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 6. A mera reiteração dos fundamentos do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissão do recurso especial. 8. O pedido de conversão do julgamento em diligência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido, conside rando que o Ministério Público já deixou de oferecê-lo, tendo em vista a a contumácia do agravante em infrações penais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A mera reiteração dos fundamentos do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissão do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.11.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLÁVIO PASSOS FERNANDES (fls. 717-743) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 711-712). Nas razões recursais, a defesa reitera os fundamentos apresentados no recurso especial acerca do pedido de incidência da atenuante da confissão, da ilegalidade do reconhecimento da reincidência e da possibilidade de fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena e aduz, genericamente, a existência de dissídio jurisprudencial sobre os temas tratados (fls. 717-743). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental interposto (fls. 759-762). Às fls. 950-967, o advogado substabelecido do agravante requer a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime de corrupção ativa pela atipicidade da conduta. Ainda, consta pedido de conversão do julgamento em diligência para encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado de Goiás para análise e formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Com o pedido foi juntado documento de renúncia do substabelecimento anterior e assinatura de novo mandato judicial ao advogado peticionante (fls. 968-974). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação insuficiente. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em razão das Súmulas n. 518 do STJ e n. 282 do STF. 2. O recorrente reiterou os argumentos do recurso especial, sem abordar os fundamentos da decisão agravada, que tratavam da ilegalidade da dosimetria da pena e da possibilidade de fixação de regime semiaberto. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e de conversão do julgamento em diligência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 6. A mera reiteração dos fundamentos do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissão do recurso especial. 8. O pedido de conversão do julgamento em diligência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido, conside rando que o Ministério Público já deixou de oferecê-lo, tendo em vista a a contumácia do agravante em infrações penais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A mera reiteração dos fundamentos do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissão do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.11.2018. VOTO No que concerne ao agravo regimental, observo que a irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, restou consignado que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade d o Tribunal de origem, no tocante às Súmulas n. 518, STJ e n. 282, STF, para não admitir o apelo nobre, destacando a insuficiência da reiteração da matéria discutida em recurso especial para agravar a sua inadmissão. Veja (fls. 711-712): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a novamente reiterar toda a matéria controvertida no recurso especial, acerca da ilegalidade da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias e da possibilidade de fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena (fls. 717-743). Ocorre que, no que concerne à falta de prequestionamento, deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no seu recurso especial - a violação dos arts. 33, § 2º, alínea "c"; 59 e 44, do Código Penal, no que se refere à dosimetria da pena e ao regime inicial fixado - demonstrando o prequestionamento da quaestio juris versada no apelo nobre, o que não aconteceu. Da mesma forma, deveria ter demonstrado que o apelo nobre não fora interposto em violação à Súmula n. 545, STJ, mas sim à lei federal pertinente à matéria pleiteada. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, sendo insuficiente a mera reiteração dos fundamentos do recurso especial. Logo, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Por derradeiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido" (AgRg no REsp 1706035/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/11/2018). Por fim, ao compulsar os autos, verifico que o Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal para o agravante, "uma vez que é contumaz em infrações penais, conforme se infere na informação de antecedentes criminais anexa" (fl. 208), razão pela qual indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência para eventual formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 207880/SC. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental e indefiro o pedido de fls. 968-974. É como voto.