AREsp 2921698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrando o cotejo das premissas fáticas necessárias para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADNAN ASSAD SLAIMAN; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADNAN ASSAD SLAIMAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrando o cotejo das premissas fáticas necessárias para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial