AREsp 3187722 - DECISAO

AREsp 3187722 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação consignada pela Súmula 182/STJ e infringindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, e por isso não superando a inadmissibilidade motivada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VALBECI ALVES BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º, CPP, Art. 253 Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º, CPP Art. 253 Do RISTJ

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Parties

JOAO VALBECI ALVES BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação consignada pela Súmula 182/STJ e infringindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, e por isso não superando a inadmissibilidade motivada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.