AREsp 2832780 - DECISAO

AREsp 2832780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos De Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas Do Stj/stf, Preclusão Quanto À Impugnação Específica
Penal Processual Penal Processo Civil (regulamentação Do Agravo) Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos De Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas Do Stj/stf Preclusão Quanto À Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STJ sobre agravos que deixam de atacar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige ataque específico a todos os seus fundamentos.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.