AREsp 2892557 - ACORDAO
Por tratar-se de decisão que inadmite o recurso especial como um único dispositivo sem capítulos autônomos, é exigida a impugnação integral de todos os fundamentos; a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Integral, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 518/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
- 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão que inadmite o recurso especial como um único dispositivo sem capítulos autônomos, é exigida a impugnação integral de todos os fundamentos; a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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