AREsp 2957797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENALDO PEREIRA GONCALVES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1500744-92.2019.8.26.0441 (fls. 518/534). A defesa alega que todos os requisitos legais e formais foram preenchidos, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial merece reforma. Argumenta que foram apontadas precisamente as violações de lei federal, sem necessidade de reexame de provas, com observância do art. 255 do RISTJ e do permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, mencionando a Lei n. 12.004/2009. Defende que o requisito do prequestionamento se encontra satisfeito e requer a dispensa de embargos de declaração prequestionadores, por economia processual. Sustenta que não requereu reexame de provas e que o recurso se pauta em discutir a divergência de julgados. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial (fls. 671/673). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) deficiência de fundamentação - ausência de indicação precisa de norma federal violada quanto ao pleito de diminuição da pena aos patamares mínimos, com aplicação da Súmula 284/STF (fls. 621/622); 2) falta de ataque específico aos argumentos do acórdão recorrido - deficiência de fundamentação, também sob a Súmula 284/STF (fl. 622); e 3) impossibilidade de revolvimento fático-probatório - incidência da Súmula 7/STJ (fls. 622/623). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Os fundamentos não impugnados são: 1) a deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF - pois o agravo não demonstra, concretamente, onde o recurso especial indicou norma federal correlata ao pedido de diminuição da pena aos patamares mínimos nem como o acórdão teria violado tal preceito (fls. 621/622 e 635/636); 2) a ausência de ataque específico aos argumentos do aresto - Súmula 284/STF - porque o agravo não individualiza os pontos do acórdão recorrido que teriam sido enfrentados nas razões do especial, mantendo alegações genéricas de regularidade formal (fls. 622 e 634/636); e 3) a incidência da Súmula 7/STJ - já que o agravo apenas nega o reexame de provas, sem demonstrar a possibilidade de mera revaloração jurídica a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão (fls. 622/623 e 636). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 182/STJ E 7/STJ. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo em recurso especial não conhecido.