AREsp 2432261 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando a parte agravante não impugna de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; impugnações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando a parte agravante não impugna de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; impugnações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.225).