AREsp 2435004 - DECISAO

AREsp 2435004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial e majora-se os honorários para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: CONSTRUTORA MONTSERRAT LTDA.; Agravante: NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 85, § 11, Do CPC, Arts. 12 E 51 Da Lei N. 4.591/64, Art. 373, §1º, Art. 927 Do Código Civil, Tema 886 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 85, § 11, Do CPC +4 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CONSTRUTORA MONTSERRAT LTDA.

Agravante

NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação genérica
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas n.5 e 7 do STJ) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial e majora-se os honorários para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).