AREsp 2506975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silenciando quanto à violação constitucional apontada e à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e violação do...

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Parties
Agravante: ELIANE KANEKIO ABBE - PRODUTOS VETERINARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 489, II Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 489, II Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE KANEKIO ABBE - PRODUTOS VETERINARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ e à alegada iliquidez das dívidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silenciando quanto à violação constitucional apontada e à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2.163).