REsp 1762955 - ACORDAO

REsp 1762955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a impugnação parcial restringiu a devolutividade recursal e houve inovação recursal em relação à tese sobre o art. 535, II, do CPC/1973, inviabilizando sua análise nesta fase.

Parties
Agravante: PEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Parcial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 515 §§ 1º E 2º Cpc/1973, Art. 535, II, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Parcial Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 515 §§ 1º E 2º Cpc/1973 Art. 535, Ii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

PEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito quanto ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973
  2. 2 efeitos da impugnação parcial e aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (tese não suscitada no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a impugnação parcial restringiu a devolutividade recursal e houve inovação recursal em relação à tese sobre o art. 535, II, do CPC/1973, inviabilizando sua análise nesta fase.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.