REsp 1792963 - DECISAO

REsp 1792963 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, exigiu memória de cálculo para impugnação por excesso de execução e corretamente afastou o suprimento tardio e as alegações de justa causa/força maior; além disso, a revisão da matéria fático‑probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Impugnação Por Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Emenda/suprimento Tardio Por Justa Causa/força Maior, Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Impugnação Por Excesso De Execução Memória De Cálculo Emenda/suprimento Tardio Por Justa Causa/força Maior Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento da impugnação por excesso de execução sem memória de cálculo
  2. 2 possibilidade de suprimento tardio ou emenda por justa causa, obstáculo ou força maior
  3. 3 critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, exigiu memória de cálculo para impugnação por excesso de execução e corretamente afastou o suprimento tardio e as alegações de justa causa/força maior; além disso, a revisão da matéria fático‑probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.