AREsp 2415114 - DECISAO

AREsp 2415114 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 1021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLEITON SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 1021, §1º, e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 1021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.