AREsp 2587596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o pressuposto de admissibilidade; ademais, parte das matérias debatidas demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detracção, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detracção +1 more

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Parties

GENILSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente frente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 controle de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o pressuposto de admissibilidade; ademais, parte das matérias debatidas demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.