AREsp 2795284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial atacado careceu de impugnação adequada, específica e dialética dos fundamentos utilizados pela corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 c/c RISTJ art. 253, p.u., I), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque há controvérsia fático-probatória sobre a quantidade de droga apreendida, situação que envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO BORGES GOLDACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 whether the agravo em recurso especial complied with the duty of specific and concrete impugnação required by art. 932, III, CPC/2015 and RISTJ art. 253, para. único, I
  2. 2 application of Súmula 182/STJ for deficient impugnação
  3. 3 application of Súmula 7/STJ regarding prohibition of reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial atacado careceu de impugnação adequada, específica e dialética dos fundamentos utilizados pela corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 c/c RISTJ art. 253, p.u., I), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque há controvérsia fático-probatória sobre a quantidade de droga apreendida, situação que envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida