AREsp 2844751 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e analítica dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação do agravo em recurso especial por ausência de confronto específico com os fundamentos da inadmissão pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e analítica dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.