AREsp 2435527 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque a impugnação às razões que motivaram a não admissão do recurso especial foi genérica e deficiente, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO AZEVEDO DE SOUZA; Agravante: EDMILSON DE ARAUJO FILHO; Agravante: EUDES DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDVALDO AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

EDMILSON DE ARAUJO FILHO

Agravante

EUDES DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência da impugnação (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a impugnação às razões que motivaram a não admissão do recurso especial foi genérica e deficiente, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.