AREsp 2428686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, violando a exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VIEIRA DE ALENCAR FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS VIEIRA DE ALENCAR FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica/deficiente das razões para enfrentamento da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, violando a exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.