AREsp 2914760 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou adequadamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS ALCIONES WEISS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALCIONES WEISS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou adequadamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.