AREsp 2156138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, caracterizando impugnação deficiente e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Cassio Lara do Amaral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cassio Lara do Amaral

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissibilidade pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.