AREsp 2666337 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e inobservância da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: KERLISSON ASSIS PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Impugnação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

KERLISSON ASSIS PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação inadequada e genérica dos fundamentos da corte de origem
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
3 verificação da incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.