REsp 2101744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação não foi específica nem suficiente para afastar o óbice aplicado (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, a alegada nulidade na quesitação foi considerada precludida por não ter...

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Parties
Agravante: Adelino Batista da Silva; Agravante: Aroldo Brandao Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Quesitação Do Júri
Processo Civil Processo Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Quesitação Do Júri

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Parties

Adelino Batista da Silva

Agravante

Aroldo Brandao Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente do decisum que aplicou Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ ao agravo
  3. 3 preclusão quanto à alegação de vício na quesitação submetida ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação não foi específica nem suficiente para afastar o óbice aplicado (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, a alegada nulidade na quesitação foi considerada precludida por não ter sido suscitada na ata da sessão de julgamento, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada