AREsp 2363564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: GLEYDSON LINHARES BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Redimensionamento De Pena

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Parties

GLEYDSON LINHARES BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial e impossibilidade de impugnação por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo.