AREsp 2736277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRANILSON VIDAL DOS SANTOS SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dosimetria, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Dosimetria Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRANILSON VIDAL DOS SANTOS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se