AREsp 2293867 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ELISA AMARAL OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELISA AMARAL OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado (manifestação)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 natureza da impugnação exigida para admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento em art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELISA AMARAL OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial interposto contra os acórdãos prolatados na Apelação Criminal n. 1.0079.15.024516-9/001 e nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0079.15.024516-9/002 (fls. 203/222 e 244/258). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 306/310). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, sustenta, de forma genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de apontar a moldura fática considerada pelo Tribunal de origem, a fim de demonstrar que a controvérsia se restringe a sua valoração jurídica. Em vez disso apresentou apenas sua versão dos fatos. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.