AREsp 3103448 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento probatório, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIVAL ALVES MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

EDIVAL ALVES MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento probatório, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.