AREsp 3110070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE MESQUITA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Pressuposto De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Pressuposto De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO DE MESQUITA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.