AREsp 3075633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALERIANO DA SILVA MAIA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processual Civil (recursos) Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALERIANO DA SILVA MAIA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi adequada e específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à valoração da prova e à eqüivalência do acórdão recorrido com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.