AREsp 3111481 - DECISAO

AREsp 3111481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: JESSIVALDO AREA BATISTA; Agravante: LEIDIANE DA SILVA RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: GERMANO CEZAR OLIVEIRA; Agravante: WALISSON EDUARDO COSTA DE MELO; Agravante: LUCAS LUIS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JESSIVALDO AREA BATISTA

Agravante

LEIDIANE DA SILVA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

GERMANO CEZAR OLIVEIRA

Agravante

WALISSON EDUARDO COSTA DE MELO

Agravante

LUCAS LUIS DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.