AREsp 3211352 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos pelos quais o tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIANO MARQUES FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIANO MARQUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica insuficiente diante da exigência de impugnação integral e específica
  3. 3 descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos pelos quais o tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.