AREsp 2310036 - DECISAO

AREsp 2310036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SENA VIEIRA ROGERIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SENA VIEIRA ROGERIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 384 e 411, § 3º, do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 impugnação inadequada e não concreta dos fundamentos de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.