AREsp 2334929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo prova dos elementos do art. 1º, §1º da Lei 12.820/2013, impôs-se a manutenção da absolvição quanto ao crime de organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Absolvição
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Organização Criminosa Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 configuração do crime de organização criminosa nos termos do art. 1º, §1º da Lei 12.820/2013

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo prova dos elementos do art. 1º, §1º da Lei 12.820/2013, impôs-se a manutenção da absolvição quanto ao crime de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.