EAREsp 2491629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional, aplicando-se o Tema 181 do STF; não obstante, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto à agravante Paula Fernanda Quintiliano dos Santos.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registro de que o Superior Tribunal de Justiça havia concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial para Paula Fernanda Quintiliano dos Santos.