AREsp 2779265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, portanto, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: M ATEUS TIAGO TENTIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

M ATEUS TIAGO TENTIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, portanto, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.