AREsp 2524741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sem cotejo das premissas fáticas ou indicação de precedentes aptos a infirmar a orientação do STJ são insuficientes.

Parties
Agravante: DORZANI VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Distinguishing E Precedentes
Penal Processual Penal Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DORZANI VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar, perante a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sem cotejo das premissas fáticas ou indicação de precedentes aptos a infirmar a orientação do STJ são insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial