AREsp 2670036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a posse do bem não comprova presença no crime constituiu inovação recursal extemporânea e a defesa não impugnou, de forma específica e no tempo oportuno, o fundamento autônomo e determinante consignado no acórdão recorrido (apreensão da res furtiva na posse do réu), atraindo o óbice dos arts. 932, III do CPC/15 e 3º do CPP e das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICHARD DA SILVA PEREIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Nulidade De Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Fundamento Autônomo Determinante, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Impugnação Tardia Inovação Recursal Preclusão Consumativa Nulidade De Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Fundamento Autônomo Determinante Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação saneadora em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico e da posse de res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a posse do bem não comprova presença no crime constituiu inovação recursal extemporânea e a defesa não impugnou, de forma específica e no tempo oportuno, o fundamento autônomo e determinante consignado no acórdão recorrido (apreensão da res furtiva na posse do réu), atraindo o óbice dos arts. 932, III do CPC/15 e 3º do CPP e das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática agravada