AREsp 2932601 - ACORDAO

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A impugnação extemporânea e 'saneadora' dos fundamentos de inadmissão, apresentada apenas na via regimental, constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015 c/c art. 3º CPP); além disso, a ausência de impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE SALES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem (agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Tardia Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE SALES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a impugnação extemporânea e saneadora, na via regimental, aos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
  3. 3 Se a mera alegação genérica de não incidência da Súmula 83/STJ ou da Súmula 568/STJ afasta o óbice quando não há precedentes paradigmas atuais para cotejo analítico.

Ratio Decidendi

A impugnação extemporânea e 'saneadora' dos fundamentos de inadmissão, apresentada apenas na via regimental, constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015 c/c art. 3º CPP); além disso, a ausência de impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.