HC 1057224 - DECISAO

HC 1057224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento per saltum, sendo vedado o uso do writ como substitutivo do recurso ordinário e a consequente supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Imputação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Processual, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Prova Imputação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Processual +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 mudança da imputação após alegações finais e aditamento de denúncia sem reabertura da instrução
  2. 2 uso de testemunho indireto e reconhecimento por vestimenta como prova de autoria
  3. 3 ausência de diligências periciais (exame de local, confronto balístico, residuografia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento per saltum, sendo vedado o uso do writ como substitutivo do recurso ordinário e a consequente supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.